Advogada de pensão alimentícia em Salvador: fixar, revisar e cobrar

Situações em que posso ajudar

• Fixação de pensão

  Pedido inicial, por acordo ou por ação, com análise das despesas da criança e da renda de quem paga.

• Revisão do valor

  Quando a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga mudam, o valor pode ser revisto CC, art. 1.699.

• Exoneração

  Pedido para cessar a pensão quando há motivo, como a independência do filho. A pensão não termina automaticamente na maioridade.

• Cobrança de atrasos

  Cumprimento de sentença ou execução de alimentos, com medidas como desconto em folha e, em casos específicos, prisão civil.

• Alimentos entre ex-cônjuges

  Cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros CC, art. 1.694. Na prática, costumam ser fixados por tempo determinado, conforme a necessidade e a possibilidade de cada um.

• Alimentos gravídicos

  Auxílio durante a gestação para cobrir despesas ligadas à gravidez Lei 11.804/2008.

O que a lei diz

• CC, arts. 1.694 a 1.710

  Regras gerais dos alimentos: quem pode pedir, como é fixado, revisto e extinto.

• CC, art. 1.694, § 1º

  Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os recebe e dos recursos de quem os paga.

• Lei 5.478/1968

  Lei de Alimentos: rito especial para ações de alimentos.

• CPC, art. 528

  Cumprimento de sentença de alimentos, incluindo protesto e prisão civil por débito recente.

• STJ, Súmula 309

  O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso do processo.

• STJ, Súmula 358

  O cancelamento da pensão do filho que atinge a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório.

Referências gerais, atualizadas em 6 de novembro de 2026. A aplicação ao seu caso depende dos fatos, das provas e da jurisprudência. Este conteúdo não substitui a consulta com uma advogada.

Passo a passo do atendimento

1. 1

   Levantamento das despesas

   Educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer e demais gastos da criança.

2. 2

   Análise da renda

   Comprovantes de quem paga, vínculos de trabalho e sinais de padrão de vida.

3. 3

   Acordo ou ação

   Proposta de valor e forma de pagamento, ou ação para a fixação judicial.

4. 4

   Pagamento seguro

   Desconto em folha ou depósito em conta, com registro que facilite a comprovação.

5. 5

   Revisão ou cobrança

   Ajuste quando a situação muda e medidas legais quando há atraso.

Perguntas frequentes

Para aprofundar